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Estatuto da Convenção Batista Centro América

CAPÍTULO I
DA DENOMINAÇÃO, NATUREZA, SEDE, DURAÇÃO E CONSTITUIÇÃO.


Art. 1º - A Convenção Batista Centro América, é uma organização religiosa sem fins lucrativos, fundada na cidade de Cáceres, Estado de Mato Grosso, após a divisão territorial do Estado, no dia 07 de janeiro de 1979, por tempo indeterminado, cooperante com a Convenção Batista Brasileira, doravante denominada CBB, neste Estatuto.


Parágrafo único - A Convenção tem sede e foro na cidade e Comarca de Cuiabá, Capital do Estado de Mato Grosso, na Rua Castro Alves 230 - Bairro Areão, Cuiabá - MT, mas suas assembléias podem realizar-se em outros lugares do Estado, conforme deliberação da mesma.


Art. 2º - A Convenção Batista Centro América, doravante denominada apenas CBCA neste Estatuto, constitui-se de tantas Igrejas Batistas quantas aprovarem cooperar com ela.


§ 1º - Entende-se por Igreja Batista a que aceita as sagradas Escrituras como única regra de fé e prática mantendo-se fiel à declaração Doutrinária da CBB;


§ 2º - As Igrejas são arroladas na CBCA a pedido das mesmas, por escrito, mediante aceitação do plenário da Assembléia Geral Ordinária, observando os requisitos constantes no Regimento Interno, que neste Estatuto é denominado RI.


Art. 3--|edeg; - Nos termos do artigo anterior a CBCA, em sua Assembléia, é competente para deferir ou indeferir pedidos de arrolamento, zelar pela fidelidade doutrinária, bem como para desarrolar do rol qualquer Igreja que se desvie das doutrinas e das práticas aceitas pela CBCA, sempre a seu juízo.


§ 1º - A CBCA reconhece como princípio Batista a autonomia administrativa das Igrejas, podendo, contudo, por intermédio do seu Conselho Geral, defender interesses doutrinários e ou patrimoniais seus e das Igrejas, direta ou indiretamente, em juízo ou fora dele, e, especialmente, em casos de cisão ou desvio doutrinário das Igrejas e ou de seus Pastores.


§ 2º - A CBCA tem legitimidade para pronunciar-se, através do seu Conselho Geral, no interregno das Assembléias Gerais, a respeito da fidelidade doutrinária de qualquer Igreja arrolada, podendo tomar todas as providências para salvaguardar, manter e preservar a integridade doutrinária e patrimonial das Igrejas arroladas, preservando, assim, a unidade denominacional.
§ 3º - A CBCA tem legitimidade para reivindicar, judicialmente ou não, a posse e ou domínio de quaisquer bens, no caso de qualquer Igreja apresentar cisão ou desvio doutrinário, total ou parcial, a critério da CBCA.


Art. 4º - A CBCA não exerce nenhum poder jurisdicional ou legislativo sobre as Igrejas, enquanto elas se mantiverem fiéis à Declaração Doutrinária da CBB.


§ Único - A CBCA dirige os trabalhos que mantém e recomenda a maneira pela qual as Igrejas devem cooperar com esses trabalhos.


Art. 5º - A CBCA tem por finalidade:


§ 1º - servir às Igrejas a ela arroladas, contribuindo, por todos os meios condizentes com os princípios cristãos, para aperfeiçoar, aprofundar e ampliar a ação das Igrejas, visando à edificação dos crentes e expansão do Reino de Deus;


§ 2º - planejar, coordenar, administrar e executar o programa cooperativo que mantém com as Igrejas Batistas em áreas tais como, evangelização, missões, ação social, educação, educação religiosa, educação teológica e ministerial, e, comunicação;


§ 3º - viabilizar a mútua cooperação, estimulando a fraternidade e a solidariedade entre as Igrejas; promovendo a criação e a manutenção de organizações e instituições religiosas, educacionais e sociais; editando folhetos, livros e jornais; podendo ser proprietária e depositária de qualquer espécie de bens lícitos;


§ 4º - Promover e realizar programas de radiodifusão, televisão e através de outros meios de comunicação;


§ 5º - Instalar, manter e operar locais para acampamentos, retiros e outros eventos.


§ 6º - Promover e realizar congressos, seminários e outros eventos relacionados às suas finalidades.


CAPÍTULO II
DOS DIREITOS E DEVERES DAS IGREJAS ARROLADAS


Art. 6º - Toda igreja arrolada tem os seguintes direitos:


§ 1--|edeg; - Ser representada nas Assembléias Gerais da CBCA, por meio do credenciamento e inscrição de seus mensageiros, na forma deste Estatuto.


§ 2--|edeg; - Participar dos programas, eventos, assim como de todas as atividades promovidas pela CBCA que contribuam para o crescimento da causa de Cristo e a cooperação entre as Igrejas;


§ 3--|edeg; - Ser notificada, por escrito, de qualquer denúncia ou documento, envolvendo a Igreja, que a CBCA vier a receber e que comprometa a sua condição de arrolada;


§ 4--|edeg; - Defender-se de qualquer acusação que lhe seja feita perante as Assembléias Gerais ou perante o Conselho Geral.


Art. 7º - Toda Igreja arrolada tem os seguintes deveres:


§ 1--|edeg; - Fazer-se representar nas convocações oficiais da CBCA, na forma deste Estatuto;


§ 2--|edeg; - Contribuir, moral, espiritual e financeiramente com fidelidade no plano de sustento adotado pela CBCA;


§ 3--|edeg; - Zelar pela CBCA e seu bom nome, divulgando-a e prestigiando-a em todas as suas realizações;


§ 4--|edeg; - Fazer válidas para si e para outras Igrejas arroladas as normas deste Estatuto e RI, e as deliberações tomadas pela CBCA;


§ 5--|edeg; - Ser correta em suas transações, fiel em seus compromissos e exemplar em sua conduta, regendo seus procedimentos administrativos de acordo com os princípios das Sagradas Escrituras;


§ 6--|edeg; - Cooperar, por todos os meios, para o fiel cumprimento das finalidades e programas da CBCA;


§ 7--|edeg; - Aceitar, adotar e observar a Declaração Doutrinária da CBB.


Art. 8º - É passível de desarrolamento pela Assembléia Geral da CBCA a Igreja que:


§ 1--|edeg; - Desobedecer aos ensinos explícitos nas Sagradas Escrituras conforme a Declaração Doutrinaria da CBB;


§ 2--|edeg; - Prejudicar, sob qualquer pretexto, o bom nome da CBCA;


§ 3--|edeg; - Contrariar as doutrinas adotadas e propagadas pela CBCA;


§ 4--|edeg; - Desobedecer ao Estatuto, RI e às deliberações da CBCA;


Art. 9--|edeg; - A Igreja que agir de forma a violar os preceitos deste capitulo 2, após amplo direito de defesa, estará sujeita as seguintes penalidades:


I. Advertência reservada: Consistirá em notificação por escrito, encaminhada pela Diretoria da CBCA, a Igreja que vier a descumprir o que preceitua os Parágrafos 2º e 5º do Artigo 7º.


II. Advertência no âmbito do Conselho Geral: Será em decorrência de duas advertências reservadas ou descumprimento dos Parágrafos 3º e 7º do Artigo 7º e Parágrafos 1º, 2º e 3º do Artigo 8--|edeg;.


III. Desarrolamento do rol cooperativo de igrejas da CBCA: duas advertências no âmbito do Conselho Geral.


§1--|edeg; ? As penalidades previstas nos incisos deste artigo têm caráter progressivo;


§ 2--|edeg; - O Inciso II será aplicado a juízo do Conselho Geral da CBCA e o III será aplicada pela Assembléia Geral Ordinária.


§3--|edeg; ? A aplicação das penalidades dos incisos II e III deverá ser precedida de processos administrativos devidamente instruídos, por meio de uma comissão processante, designada pelo Conselho Geral, constituída por 05 (cinco) pastores em pleno exercício ministerial, de diferentes igrejas arroladas na CBCA, que tenham conhecimentos técnicos para o fim, conhecimento eclesiástico e denominacional comprovado pela comunidade.


§4--|edeg; ? A comissão processante será composta, tão logo o Conselho Geral receba a formulação das denuncias e tenha esgotado todos os tramite pertinente a conciliação, e terá 90 (noventa) dias para conclusão dos trabalhos.


§5--|edeg; - A informação do descumprimento do parágrafo 1--|edeg; do Artigo 8--|edeg; exige a representação por escrito, de no mínimo 05 (cinco) membros da Igreja Local, encaminhada ao Conselho Geral da CBCA.


CAPÍTULO III
DA ASSEMBLÉIA GERAL, DIRETORIA E REPRESENTAÇÃO.


Art. 10 - Para tratar dos assuntos que interessam à sua existência e administração, a CBCA reunir-se-á em Assembléia Geral, que é o poder soberano de decisão, constituída de mensageiros inscritos e credenciados pelas Igrejas arroladas.


Parágrafo único - Cada Igreja arrolada poderá credenciar 5 (cinco) mensageiros e mais 1(um) mensageiro para cada grupo de 10 (dez) membros ou fração, por meio de formulários fornecidos pela CBCA, ou de carta da Igreja credenciadora e cada mensageiro somente poderá ser credenciado pela Igreja onde é membro.


Art. 11 - As Assembléias Gerais da CBCA são:


§ 1º - Ordinária, reunindo-se de 2 (dois) em 2(dois) anos.


I - Será realizada preferencialmente na cidade onde esteja a sede da CBCA.


II - O quorum mínimo da primeira convocação para a Assembléia Geral Ordinária é de 50% (cinqüenta por cento) das Igrejas arroladas na CBCA e, em segunda convocação, 30 (trinta) minutos depois, de 40% (quarenta por cento).


III - As decisões das Assembléias Gerais Ordinárias da CBCA serão válidas por deliberação aprovada pela maioria dos votos dos mensageiros presentes, observando às exceções previstas neste Estatuto.


IV - Para a reforma deste Estatuto é exigido o voto favorável de 2/3 (dois terços) dos mensageiros presentes à Assembléia.


§ 2º - Extraordinária, reunindo-se sempre que necessário.


I - O quorum mínimo para instalação de uma Assembléia Geral Extraordinária será com a representatividade da maioria absoluta das Igrejas arroladas na CBCA.


§ 3º - Solene, reunindo-se sempre que necessário, para homenagens ou outras solenidades que não exijam decisões de natureza administrativa.


§ 4º - Quando necessário, poderá haver mudança de local e data da Assembléia, mediante decisão do Conselho Geral da CBCA.


Art. 12 - A convocação de uma Assembléia Geral será feita pelo Presidente, ou seu substituto legal, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, por intermédio de edital, publicado no órgão oficial da CBCA e divulgado pelos meios convenientes, e em se tratando de Assembléia Extraordinária mencionando expressamente os assuntos determinantes da convocação.


§ 1º - Na hipótese de recusa da convocação da Assembléia Geral pelo Presidente ou seu substituto legal, são competentes para fazê-lo: o Conselho Geral ou ainda por 1/5 (um quinto) das Igrejas arroladas.


§ 2º - A convocação de uma Assembléia Geral pelo Conselho Geral, só poderá ser decidida por maioria absoluta, e deverá contar com o quorum de 2/3 (dois terços) de seus membros.

§ 3º - A convocação de uma Assembléia Geral pelas Igrejas, só poderá ser feita após 30 (trinta) dias da solicitação de convocação feita ao Conselho Geral, em sua sede.


Art. 13 - A Diretoria da CBCA, composta de presidente, primeiro e segundo vices-presidente, primeiro, segundo e terceiro secretários, que se sucederão nessa ordem nos impedimentos ou vacâncias; serão eleitos na penúltima sessão da Assembléia Geral Ordinária, sendo empossada na última sessão da mesma Assembléia, com mandato até a posse da nova Diretoria, na Assembléia Geral Ordinária seguinte.


§ 1--|edeg; - O membro da diretoria da CBCA não poderá ser reeleito, por duas vezes consecutivas;


§ 2--|edeg; - Os requisitos para serem eleitos são os mesmos dos Artigos 33, 34 e seus respectivos parágrafos do RI.


Art. 14 - Compete à Diretoria da CBCA salvaguardar o fiel cumprimento deste Estatuto e RI da CBCA, das decisões das Assembléias, inclusive através do seu Conselho Geral, dos Conselhos, das Instituições e das organizações.


Art. 15 - O Presidente é o orientador dos trabalhos, competindo a ele manter e cumprir a ordem, os dispositivos deste Estatuto e do RI da CBCA, cabendo-lhe ainda e, em seu impedimento, aos seus substitutos legais:


§ 1º - responder pela CBCA, ativa, passiva, judicial e extrajudicialmente;


§ 2º - convocar, abrir, presidir e encerrar as Assembléias Gerais da CBCA, do Conselho Geral e as reuniões da Comissão de Administração e Missões, doravante neste estatuto CAM;


§ 3º - assinar as atas das sessões com o Secretário;


§ 4º - fazer cumprir, com a Diretoria, as decisões das Assembléias Gerais da CBCA, do Conselho Geral e da CAM.


§ 5º - nomear a Comissão Jurídico parlamentar e as comissões da Assembléia Geral em conformidade com o RI.


§ 6º - O Presidente da CBCA é membro "ex-ofício" de todos os Conselhos, Instituições e organizações da CBCA, bem como de qualquer Comissão ou Grupo de Trabalho que existam ou que venham a ser criados, para tratar de assuntos relacionados à CBCA, exceto nos casos em que o próprio esteja "sub-judice" no assunto a ser tratado.


Art. 16 - Compete aos secretários:

§ 1º - Ao Primeiro Secretário:


I - Compor a mesa nas sessões das Assembléias Gerais da CBCA, das reuniões do Conselho Geral e da CAM;


II - Lavrar e assinar atas das sessões das Assembléias Gerais, bem como as das reuniões do Conselho Geral e da CAM;


III - Rubricar e encaminhar ao Diretor Executivo do Conselho Geral os pareceres apreciados pela Assembléia, para arquivo e providências.


§ 2º - Compete ao Segundo Secretário:

I - Compor a mesa nas sessões das Assembléias Gerais da CBCA, nas reuniões do Conselho Geral e da CAM;


II - Substituir o Primeiro Secretário em suas ausências e ou impedimentos;


III - Apresentar nas Assembléias Gerais o material de expediente e a ordem do dia das sessões;


IV - Relacionar os oradores inscritos durante discussão no plenário;


V - Cronometrar o tempo das sessões e dos oradores inscritos.


§ 3º - Compete ao Terceiro Secretário substituir o Primeiro e o Segundo Secretários em suas ausências e ou impedimentos, cooperando, ainda, com os trabalhos da mesa, sempre que solicitado.


CAPÍTULO IV
DO CONGRESSO.


Art. 17 - De 02(dois) em 02(dois) anos, no ano em que não houver a Assembléia Geral Ordinária, o Conselho Geral da CBCA promoverá um Congresso de natureza Inspirativa, Evangelística e Formativa.


§ 1º - O Congresso será presidido pela Diretoria da CBCA;


§ 2º - O local, a data e os demais assuntos pertinentes ao Congresso serão administrados pelo Conselho Geral da CBCA.


CAPÍTULO V
Da Administração da CBCA


Art. 18 - Para a consecução dos seus fins a CBCA terá um Conselho Geral, duas Comissões: uma Comissão Juridico-parlamentar e CAM; um Conselho de Educação Teológica, doravante denominado neste Estatuto CET; e as Organizações: União Feminina Missionária Batista Centro América, doravante denominada neste Estatuto UFMBCA, União de Homens Batista Centro América doravante denominada neste Estatuto UHBCA e a Juventude Batista Centro América doravante denominado neste Estatuto JUBACAM.


§ 1º - Os Conselhos, as Instituições, e as Organizações executam os programas da CBCA, em suas respectivas esferas de atuação.


§ 2º - Os Conselhos e as comissões submeterão ao Conselho Geral, para aprovação, seus planos de trabalho, orçamentos, relatórios e demonstrativos de suas contas, assim como as Instituições e as Organizações subordinadas.


§ 3º - A decisão sobre a constituição de qualquer Conselho, Instituições e Organizações da CBCA em pessoa jurídica, dependerá da autorização da Assembléia Geral da CBCA, mediante parecer do Conselho Geral, cujos Estatutos ou eventuais reformas não poderão contrariar o Estatuto e o RI da CBCA.


§ 4º São inelegíveis para a composição dos Conselhos as pessoas que exerçam funções executivas na CBCA, remuneradas ou não, exceto os professores das Instituições de ensino da CBCA, que neste caso, não poderão ser eleitos para compor o organismo que administra a instituição que serve.


§ 5º - A eleição dos membros dos Conselhos pela Assembléia da CBCA, obedecerá prioritariamente a competência técnica, bem como conhecimentos específicos e auxiliares da área respectiva, do membro, para a área onde irá servir e seguirá critérios de revezamento e proporcionalidade em relação à demografia Batista de cada região associacional.


§ 6º - Os membros de todos os Conselhos, com direito a voto, deverão ser membros de uma Igreja arrolada na CBCA.


§ 7º - Na mesma sessão de posse da Diretoria da CBCA, tomarão posse os membros eleitos para o Conselho Geral e Conselho Fiscal, doravante denominado neste Estatuto COF.


§ 8º - Ao vencer o seu mandato, o membro de um Conselho não será reeleito para o mesmo, cumprindo um interstício de 01 (uma) eleição;


§ 9º - O membro do Conselho Geral, do CET e do COF que faltar a 2 (duas) reuniões consecutivas sem justificativa, ou 03 (três) seguidas com justificativas, terá o seu mandato cassado, acarretando a convocação do suplente imediato.


§ 10º - Cada Conselho poderá ter tantas assessorias técnicas, quanto houver necessidade e condição;


Art. 19 - A CBCA terá a seguinte estrutura administrativa, subordinada ao Conselho Geral:


§ 1º - A CAM, composto pela Diretoria da CBCA e os Presidentes das Associações, será responsável pelos programas de evangelização e missões, apoio a pequenas Igrejas, ação social, comunicação e outros que forem criados pela CBCA, tendo como executivo o Diretor Executivo do Conselho Geral e suas respectivas atribuições serão normatizadas no RI.


§ 2º - O CET será composto preferencialmente por pessoas com formação em educação, sendo 09 (nove) membros eleitos pela Assembléia Geral Ordinária da CBCA, com um mandato de 6 (seis) anos, renovados de 02(dois) em 02(dois) anos, pela terça parte, e 5 (cinco) suplentes mais 1 (um) representante indicado de 02(dois) em 02(dois) anos pela Ordem de Pastores Batistas do Brasil - Seção Centro América, sendo responsável pelo programa e pelas Instituições de educação teológica, ministerial da CBCA, pelos programas de educação religiosa da CBCA e de treinamentos de leigos nas Associações e Igrejas;


§ 3º - São assessores do CET, os Diretores Executivos das Instituições respectivas e estes terão sua participação garantida em suas reuniões, exceto nos casos em que os mesmos estejam implicados no assunto a ser tratado.


§ 4º - São inelegíveis para composição do CET funcionários da CBCA, do CET e alunos do Seminário Teológico Batista de Mato Grosso.


§ 5--|edeg; - Os Membros do CET tomarão posse na primeira reunião do seu colegiado, que deverá ocorrer no prazo máximo de 30 (trinta) dias após o encerramento da Assembléia Ordinária da CBCA.


CAPÍTULO VI
DO CONSELHO GERAL DA CBCA


Art. 20 - O Conselho Geral terá a seguinte composição:


§ 1º - os membros da Diretoria da CBCA;


§ 2º - O Presidente da Ordem dos Pastores Batistas do Brasil - Seção Centro América, ou quem a Ordem indicar;


§ 3º - O Presidente, ou seu representante legal, de cada uma das Associações Regionais de Igrejas Batistas existentes no Estado de Mato Grosso;

§ 4º - O Presidente do CET ou quem for indicado;


§ 5º - O Presidente de cada uma das organizações: UFMBCA, UHBCA e JUBACAM;


§ 6º - 09 (nove) membros eleitos pela Assembléia Geral Ordinária da CBCA, com um mandato de 6 (seis) anos, renovados bienalmente, pela terça parte, e 5 (cinco) suplentes.


§ 7º - O Conselho Geral será dirigido pela Diretoria da CBCA;


§ 8º - São assessores do Conselho Geral os executivos das organizações, os membros da Comissão Jurídico Parlamentar e o relator da comissão de Pareceres;


§ 9º - Nenhum membro do Conselho Geral ou da Diretoria da CBCA poderá interferir individual ou coletivamente ou mesmo em caráter particular nos Conselhos ou Organizações, a não ser nos casos em que receba tarefa específica do próprio Conselho Geral.


Art. 21 - O Conselho Geral terá as seguintes Reuniões:


§ 1º - três reuniões ordinárias por ano, sendo a primeira até o dia 30 (trinta) de junho, a segunda até 30 de novembro e a terceira até dia 28 de fevereiro;


§ 2º - Reuniões extraordinárias e solenes, tantas quantas forem necessárias.


§ 3º - O quorum para as Reuniões do Conselho Geral será de 4/5 (quatro quintos) de seus membros em primeira convocação e de 2/3 (dois terço) em segunda convocação, decorridos 30 (trinta) minutos da primeira convocação, sendo vedada a representação por procuração.


§ 4--|edeg; -O Conselho Geral é competente para instituir e destituir seus Diretores, Administradores e as demais atribuições serão normatizadas no RI.


Parágrafo Único - O Conselho Geral terá uma Comissão Jurídico parlamentar, nomeada por seu presidente, constituída por 5 (cinco) membros, sendo 2 membros devidamente inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil, que não estejam legalmente impedidos, e que tenham conhecimento da realidade da denominacional, sua estrutura, Estatutos e RI, cujas atribuições estão definidas no RI da CBCA.


CAPÍTULO VII
DO DIRETOR EXECUTIVO DA CBCA

Art. 22 - O conselho geral terá um Diretor Executivo com competência para a função, será avaliado pelo Conselho Geral a cada 4 (quatro) anos ou a qualquer tempo por motivo justificado, com vista à sua a permanência ou não no cargo que ocupa.


§ 1º - O Diretor Executivo, enquanto no exercício do cargo, deverá tornar-se membro de uma Igreja Batista arrolada e cooperante na CBCA.


§ 2--|edeg; - Ao Diretor Executivo, no exercício de suas funções, compete:


I - Administrar as finanças da CBCA, cabendo-lhe:

a) Receber os valores a ela destinados;

b) Fazer os pagamentos devidos;

c) Distribuir os percentuais previstos no orçamento e as verbas designadas;

d) Abrir, movimentar e encerrar contas bancárias, juntamente com o presidente ou a quem ele delegar, mediante procuração pública.


II - Representar o Conselho Geral perante as instituições Batistas e, quando autorizado pelo presidente, perante as Igrejas e os poderes públicos e a sociedade.


§ 3º - As demais atribuições e funções do Diretor Executivo constam do RI;


§ 4º - No impedimento eventual do diretor executivo, que não pode ser superior a 30 (trinta) dias, salvo por consentimento prévio do Conselho Geral, o presidente do mesmo assume automaticamente a responsabilidade pelo Conselho Geral.


§ 5º - É vedado ao Diretor Executivo do Conselho Geral, assinar títulos, obrigações financeiras em nome da CBCA sem a expressa autorização do Conselho Geral.


CAPÍTULO VIII
DO CONSELHO FISCAL


Art. 23 - O COF, eleito pela Assembléia Geral Ordinária, é órgão responsável pela fiscalização da gestão da CBCA, assim como econômico-financeira e patrimonial do Conselho Geral, do CET e das organizações.


Parágrafo Único - A constituição do COF e suas atribuições constam no RI.


CAPÍTULO IX
DA RECEITA E PATRIMÔNIO

Art. 24 - A receita da CBCA será constituída de contribuições das Igrejas, doações e legados, de procedência compatível com as suas finalidades.

§ 1--|edeg;- É vedado à CBCA, os conselhos, às Instituições e às organizações, receber subvenções dos poderes públicos, salvo e expressamente para fins sociais culturais e educacionais.


§ 2--|edeg;- O patrimônio da CBCA será constituído de bens móveis e imóveis, registrados ou não em seu nome e só poderá ser utilizado na consecução de seus fins estatutários.


§ 3º - O Conselho Geral é competente para alienar bens imóveis sob o domínio da CBCA, que estejam na posse de Igrejas e associações batistas, devendo obedecer sempre, por ocasião da lavratura dos títulos de propriedades a inclusão de cláusulas de segurança, que assegure a anulação da transferência, nos casos de desvios doutrinários ou outras situações que comprometam a continuidade da obra Batista.


§ 4º - Qualquer ato, que importe alienação ou oneração de bens imóveis de propriedade da CBCA dependerá de prévia autorização da Assembléia Geral.


§ 5º - Todos os recursos oriundos das alienações de bens imóveis deverão obrigatoriamente, ser aplicados nas aquisições de bens imóveis.


§ 6º - A CBCA poderá proceder a arrecadação de donativos para fins compatíveis com seus objetivos.


§ 7º - Pelo exercício de cargo, nenhum membro da Diretoria da CBCA, do Conselho Geral, do COF, dos Conselhos, das Assessorias, Comissões ou Grupos de Trabalho, receberá remuneração ou participação na receita, sendo, porém, reembolsado das despesas efetuadas a serviço da CBCA em qualquer esfera.


§ 8--|edeg;- A guarda e o zelo do patrimônio do CBCA e das organizações, bem como a gestão das receitas, serão de responsabilidade de seus executivos, presidentes e diretores dos Conselhos.


§ 9--|edeg; - Os executivos, presidentes e diretores das organizações responderão pelos danos que deram causa, na forma da legislação vigente.


CAPÍTULO X
DA PRESTAÇÃO DE CONTAS


Art. 25 - A prestação de contas da CBCA deve obedecer aos seguintes dispositivos:

§ 1º - Encaminhada ao Conselho Geral, na reunião que antecede a Assembléia Geral Ordinária, fazendo-se acompanhar de todas as certidões constantes no parágrafo 3--|edeg;;


§ 2º - estar em acordo com os procedimentos contábeis, que devem obedecer aos Princípios Fundamentais da Contabilidade e as Normas Brasileiras de Contabilidade;


§ 3º - no encerramento do exercício fiscal, a prestação de contas deve ter a publicidade realizada, por qualquer meio eficaz, do relatório de atividades e das demonstrações financeiras e, obrigatoriamente incluir: as certidões negativas de débitos junto ao INSS; FGTS; Receita Federal; Procuradoria da Fazenda Nacional; Procuradoria Municipal, fazendo-se ainda acompanhar do nada consta do Serviço de Proteção ao Crédito (SPC) e Centralização de Serviços dos Bancos S/A (SERASA), colocando-os à disposição do Conselho Fiscal da CBCA.


CAPÍTULO XI
DISPOSIÇÕES GERAIS.


Art. 26- A CBCA tem legitimidade para ingressar em juízo como autora, assistente, opoente, terceira interessada ou substituta processual, nas seguintes situações:


§ 1--|edeg; - defesa dos princípios e da fé Batista nas situações que envolvam quaisquer das Igrejas Batista arroladas na CBCA.


§ 2--|edeg; - defesa do patrimônio e bens das referidas Igrejas, sejam móveis, imóveis, veículos e semoventes.


§ 3--|edeg; - defesa dos interesses do seu patrimônio em geral, assim como dos direitos de que se venha a tornar titular, mediante doações e legados.


Art. 27 - A CBCA não responde solidária nem subsidiariamente por quaisquer obrigações assumidas para com terceiros, por suas organizações, associações, Ordem dos pastores e pelas Igrejas que com ela cooperaram, ou mensageiros às suas Assembléias, nem estes respondem entre si e solidariamente por obrigações contraídas por qualquer um deles.


§ 1º - De igual modo, os membros da Diretoria não respondem, nem mesmo subsidiariamente, por obrigações contraídas pela CBCA.


§ 2º - A CBCA terá um sistema adequado para avaliação periódica do desempenho dos seus executivos e funcionários de todos os níveis, que será regulamentado através de um manual de avaliação de desempenho aprovado pelo Conselho Geral.


§ 3º - A CBCA manterá ou incentivará a participação em programas contínuos para capacitação e recapacitação dos participantes de todas as esferas, remunerados ou não.


§ 4º - O membro da Diretoria da CBCA ou qualquer Conselho que renunciar mandato cumprirá interstício de uma eleição.


§ 5º - A perda da qualidade de membro de uma Igreja arrolada na CBCA implica na perda automática de todas as funções em qualquer esfera da CBCA.


§ 6º - É condição, para que o mensageiro se candidate, a qualquer cargo da Diretoria da CBCA, ser membro de uma Igreja Batista cooperante e arrolado na CBCA;


Art. 28 - Em caso de dissolução da CBCA é necessário que em 2 (duas) Assembléias Ordinárias consecutivas, votem para esse fim pelo menos 4/5 (quatro quintos) dos mensageiros arrolados, destinando-se nesse caso o patrimônio da CBCA para a CBB ou a outra entidade da mesma fé o ordem, existente no território nacional a critério da Assembléia que a dissolver.


§ 1º - Em caso de divisão da CBCA, os seus bens ficarão com a parte que mantiver a cooperação com a CBB;


§ 2º - Na hipótese de divisão e de continuarem as facções na cooperação com a CBB, o grupo de Igrejas que se retirar perde qualquer direito ao patrimônio da CBCA.


Art. 29 - As normas constantes deste Estatuto serão regulamentadas pelo RI.


§ 1--|edeg; - A CBCA adotará também Manuais, com força de Regimento Interno, para fins específicos, tais como, de Regras Parlamentares, hospedagem, que regulamentarão as suas Assembléias, atribuições, competência, subordinação e funcionamento do Conselho Geral, dos Conselhos, das organizações e das Instituições, visando ao bom cumprimento de suas finalidades.


§ 2--|edeg;- Os Manuais acima citados, não contrariarão nem o espírito nem a letra do RI e nem o Estatuto da CBCA.


Art. 30 - O ano fiscal da CBCA, do Conselho Geral, dos Conselhos, das organizações e das Instituições acompanha o ano civil.


§ 1º - O ano convencional é compreendido entre 01(um) de abril de um ano até 31 (trinta e um) de março do ano civil seguinte.


§ 2º - Para efeito do mandato da Diretoria da CBCA o ano convencional é o período de tempo entre duas Assembléias Ordinárias.


Art. 31- Os casos omissos serão resolvidos pela Assembléia, e, nos interregnos das Assembléias, pelo Conselho Geral.


Art. 32 - Este Estatuto só poderá ser reformado em Assembléia, de cuja convocação conste Reforma de Estatuto, obedecido o disposto no Art. 11, § 1º, IV deste Estatuto, mediante decisão tomada até o penúltimo dia da assembléia.


§ 1º - A proposta de emenda a este Estatuto será elaborada pelo Conselho Geral ou comissão especial eleita pela assembléia.


§ 2º - São irreformáveis o presente artigo bem como os dispositivos que tratam da fidelidade aos princípios bíblicos e obediência à orientação doutrinária Batista, constantes dos Artigos: 2, 4, 26 e 28.


Art. 33 - O presente Estatuto, aprovado em Reforma Estatutária, consolida o anterior e entrará em vigor, após a sua aprovação pela Assembléia, revogando todas as disposições em contrário.


Foi aprovado em sessão Especial da organização da CBCA, em 07/01/79, na cidade de Cárceres - MT. Sofreu reformas nas Assembléias Ordinárias em 25/07/85, na cidade de Diamantino - MT; em 20/04/86, na cidade de Cuiabá - MT; em 29/04/90, na cidade de Rondonópolis - MT; em 01/05/93, na cidade de Tangará da Serra - MT; em 07/04/96, na cidade de Rondonópolis - MT, em 21/01/98 na cidade de Várzea Grande - MT, em 02/05/03 na cidade de Cuiabá - MT e 23 de abril de 2006 na cidade de Rondonópolis - MT, Reforma aprovada na segunda sessão da trigésima Assembléia da CBCA, realizada em 19 e 20/04/2008 na Cidade de Alto Taquari - MT.



Marlene Lopes Plaster
Presidente da CBCA


A Comissão:

Abel Albino de Arruda - relator
Membros:
Pr. Carlos Henrique Ribeiro
Pastora Aristina Vieira de Alcântara
Pr. Ciro Anderson Florêncio Pinheiro
Marlon Luis Lopes Plaster



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